Ofício - DIL de 22/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 529 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
22/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo Município para contemplação de projetos artísticos idealizados por pessoas com deficiência ou que deles participem, e dá outras providências
Indexação