Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 62 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL A POSSIBILIDADE DE SER CONSAGRADO VENCEDOR DA PREMIAÇÃO NO LUGAR DO CONTRIBUINTE DO IPTU - MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA (ART. 58, LOMAN) – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 80, VIII, LOMAN) - REGULAR TRÂMITE.