Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 519 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PArecer ao PL 519/21
Indexação
Texto Integral