Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 584 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL.ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 14. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral