Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 348 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO “GAGUEIRA NÃO TEM GRAÇA” NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, “A”, “C” E 58, LOMAN).