Parecer de Redação - 2ª CCJR de 06/03/2020 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 414 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
06/03/2020
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral