Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
ROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 80, INCISOS II E III, DA LOMAN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
Indexação
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