{"id":19636,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2022-02-22","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"ROJETO DE LEI. CONCESS\u00c3O DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ART. 80, INCISOS II E III, DA LOMAN. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/19636/pl_1822_reajuste_pgm.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-22T10:00:19.206124-04:00","materia":23114,"tipo":2}