Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 2 de 2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 347/2020, DE AUTORIA DO VER. DANIEL VASCONCELOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO À HEPATITE “C” NO MUNICÍPIO DE MANAUS – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DE CONTRARIEDADE À CF OU À LOMAN POR PARTE DO EXECUTIVO – VETO BASEADO EM INFORMAÇÃO DE JÁ EXISTÊNCIA DE CAMPANHA E GASTOS FATO ESTE QUE NÃO IMPEDE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA NOS TERMOS DE DECISÕES DO STF - DERRUBADA DO VETO TOTAL.