Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 549 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ART. 11 E 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral