Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 548 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. ART. 1o, INCISO IV E ART. 170, DA CF/88. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. N. 13.874/2019.ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral