Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 452 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O EXECUTIVO DE DISPONIBILIZAR EM SITE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO – NÃO TRAMITAÇÃO.
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