Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 534 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS PARQUES MUNICIPAIS. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8o., INCISO I, DA LOMAN. OBSERVAR A ALTERAÇÃO DO ART. 59, DA LOMAN. LEGALIDADE
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