Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 14/07/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 85 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
14/07/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
Institui medidas de prevenção e combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Publico.
Indexação