Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 14/07/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 85 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
14/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Institui medidas de prevenção e combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Publico.
Indexação
Texto Integral