Parecer da Procuradoria Legislativa - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 16/03/2020 por (Projeto de Lei nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
16/03/2020
Autor
Ementa
Parecer contrário
Indexação
Texto Integral