Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer de 08/07/2020 por Priscila Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer
Data
08/07/2020
Autor
Priscila Botelho S. de Miranda
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral