Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/07/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 222 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

08/07/2020

Autor

Priscila Miranda Botelho

Ementa

Indexação