Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/07/2020 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 218 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

07/07/2020

Autor

Priscila Miranda Botelho

Ementa

Indexação