Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 01/07/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 203 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
01/07/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a redação do artigo 8º da Lei nº 2.464, de 28 de junho de 2019 e dá outras providências.
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Indexação