Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 01/07/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 203 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
01/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a redação do artigo 8º da Lei nº 2.464, de 28 de junho de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral