Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer de 06/03/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 414 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer
Data
06/03/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral