Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 648 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral