Ofício - DICEL de 21/12/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
21/12/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
ALTERA a redação do caput do art. 22 da Lei n. 2.553, de 17 de dezembro de 2019, renumera o parágrafo único para § 2.º e acrescenta o § 1.º ao mesmo artigo.
Indexação