Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
21/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a redação do caput do art. 22 da Lei n. 2.553, de 17 de dezembro de 2019, renumera o parágrafo único para § 2.º e acrescenta o § 1.º ao mesmo artigo.
Indexação
Texto Integral