Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/08/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 428 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
17/08/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 428/2021 - de autoria do Vereador Amom Mandel que “Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura de Manaus, de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral