Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 22/06/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 135 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
22/06/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
TORNA obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Indexação
Texto Integral