Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/06/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 135 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
TORNA obrigatória a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Indexação
Texto Integral