Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 674 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
15/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA C MARA MUNICIPAL DE MANAUS. RESPALDO NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral