Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 667 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ESTENDE GRATIFICAÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – RECEBIMENTO DE SALÁRIOS POR ATINGIMENTO DE META - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral