Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa-Emenda de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 580 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa-Emenda
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDAS N. 1 A 5 AO PROJETO DE LEI N. 580/21. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8o., INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral