Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 13/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 665 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO – CRIAÇÃO DA CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO POR ATINGIMENTO DE META - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.