Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 648 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART. 8o., INCISOS I E III E ART. 80, INCISO VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral