Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/03/2020 por (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/03/2020
Autor
Ementa
Parecer contrário
Indexação
Texto Integral