Ofício - DICEL de 28/09/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 174 de 2021)

ALTERA o art. 1.º e o parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países membros do Mercosul e Portugal e dá outras providências.