Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/11/2021 por Eduardo Terço (Projeto de Lei nº 511 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA DE MANAUS, A VERSÃO FINAL DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO COM VALIDADE PARA TODOS OS FINS OFICIAIS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, E 58, LOMAN).