Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 428 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DE MANAUS, DE INFORMAÇÕES QUANTO AO USO E DESTINAÇÃO DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, E 58, LOMAN).