Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 623 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.997/2015. ART. 30, INCISO I, DA CF. ART. 8o. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
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