Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 03/06/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 166 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

03/06/2020

Autor

Pryscila Freire

Ementa

Indexação