Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 589 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
09/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.223/2008. ART. 59, INCISO I E II C/C ART. 80, INCISO II, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral