Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 31/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
31/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança, no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Indexação
Texto Integral