Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 29/10/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 560 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
29/10/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
REVOGA o art. 67 da Lei n. 2.758, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.
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