Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 29/05/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 165 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

29/05/2020

Autor

Pryscila Freire

Ementa

Indexação