Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 537 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CRIA O VALE-TRANSPORTE DO TRABALHADOR DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. MATÉRIA CONTRATUAL DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
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