{"id":12408,"__str__":"Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","metadata":{},"nome":"Procuradoria Legislativa","data":"2021-10-27","autor":"Procuradoria Legislativa - Proc-Leg","ementa":"PROJETO DE LEI. CRIA O VALE-TRANSPORTE DO TRABALHADOR DESEMPREGADO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINC\u00cdPIO DA INDEPEND\u00caNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. MAT\u00c9RIA CONTRATUAL DE COMPET\u00caNCIA DO PODER EXECUTIVO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/12408/pl_537_21.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-11-05T05:55:28.898066-04:00","materia":11758,"tipo":2}