Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 27/05/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 154 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
27/05/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
OBRIGA as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando da leitura dos contadores.
Indexação