Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 27/05/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 154 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
27/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
OBRIGA as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir recibo de comparecimento quando da leitura dos contadores.
Indexação
Texto Integral