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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/05/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto Substitutivo nº 1 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

21/05/2020

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Indexação

OpenAPI