Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 20/05/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 138 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

2º CCJR

Data

20/05/2020

Autor

Priscilla Miranda Botelho

Ementa

Indexação