Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 560 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. SUPRIME O ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N. 2.758/21. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.ART. 22, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral